FRANK LARUE
TENDÊNCIAS/DEBATES
O ASSUNTO É: O MARCO CIVIL DA INTERNET
Pela liberdade da rede
Aceitar que o acesso à internet de baixa qualidade seja o único oferecido para quem possa pagar menos trará um impacto profundo na conectividade
No ano passado, países adotaram por unanimidade na ONU a primeira resolução sobre direitos humanos e internet. O texto é direto: "Os mesmos direitos que as pessoas têm fora da internet devem ser protegidos dentro dela, em particular a liberdade de expressão". Se a formulação é clara, sua implementação na prática é um desafio permanente.
Se liberdade de expressão e privacidade são reconhecidos faz tempo como direitos humanos fundamentais, qualquer proposta de regulação para a internet deve sempre levar em conta a necessidade primordial de promovê-los. No entanto, por todo o mundo, leis inconsistentes abrem espaço para iniciativas que terminam por violá-los.
O Brasil tem tido um papel de liderança nesse tema. Na abertura da Assembleia Geral da ONU em setembro, a presidenta brasileira, reagindo às revelações sobre a espionagem norte-americana, listou com precisão pontos fundamentais que deveriam nortear qualquer debate sobre como regular a internet. Em primeiro lugar, ela mencionou a importância de garantir a liberdade de expressão e a privacidade.
Neste momento, o Congresso Nacional brasileiro debate a adoção do projeto de Marco Civil da Internet. O projeto de lei, já pela sua elaboração participativa, vinha sendo usado no mundo como um exemplo interessante de regulação da internet. Se algumas qualidades fundamentais do texto original forem mantidas pelos congressistas, o Brasil poderá oferecer ao mundo uma referência. Mas se tais qualidades forem perdidas, a regulação poderá ser ineficaz ou até danosa.
Garantir a neutralidade da rede significa que toda medida que regule o tráfego e o acesso de informações on-line seja ancorada pelos princípios fundamentais da igualdade e não discriminação.
Assegurar à população, sem discriminação, acesso seguro e de qualidade às novas tecnologias de comunicação é elementar para a consolidação da democracia. Num país marcado por desigualdades econômicas como o Brasil, aceitar que o acesso de baixa qualidade seja o único oferecido para quem possa pagar menos trará um impacto profundo na conectividade de uma vasta parcela da população.
Garantias como os dispositivos que determinam que provedores de serviços na internet só poderão ser responsabilizados por não cumprir uma ordem judicial que os obrigue a remover ou bloquear o acesso a conteúdo de terceiros são também importantes para evitar que se crie um ambiente jurídico hostil à livre circulação de ideias. Nesse sentido, preocupam sugestões recentes para incluir exceções nos casos de violação aos direitos autorais.
O projeto de lei original reafirma a proteção da privacidade, sendo a identificação de dados de comunicação somente aceitável com autorização judicial para casos específicos. No entanto, a proposição obrigando a armazenagem de dados da comunicação em território nacional parece ser tecnicamente inócua.
Sem exageros, promover o livre e seguro acesso à internet é hoje uma das chaves para a consolidação da vida democrática. Assim que é preciso olhar com atenção para qualquer regulação que desconheça o papel crucial da proteção da liberdade. Os debates no Brasil interessam ao mundo, e muito.
EDUARDO CUNHA
TENDÊNCIAS/DEBATES
O ASSUNTO É: O MARCO CIVIL DA INTERNET
Interesses de fundo
Da forma como está escrito, o projeto é o sonho do Google e dos grupos de mídia e o pesadelo para você, usuário, que pagará a conta
Muito vem sendo dito e escrito, na maioria das vezes sob uma desenfreada carga ideológica, sobre o Marco Civil da Internet.
Chegaram a me posicionar, de forma lamentavelmente despropositada e inverídica, como "defensor da teles". Não há veracidade nessa tese, somente má-fé para tentar constranger-me. Mas há alguns pontos que precisam ser definitivamente esclarecidos para que prevaleça o bom senso.
Concordamos, inicialmente, que se tenha uma neutralidade, que não se impeça ninguém de transitar seu conteúdo pela rede, independentemente de que o provedor do seu conteúdo seja diferente do seu provedor de conexão. Concordamos que ninguém seja privilegiado, que ninguém filtre, que ninguém monitore, que se tenha controle da privacidade. Somos a favor da neutralidade de conteúdo.
Mas não há dúvidas de que, caso o projeto seja aprovado como querem alguns, o preço da internet subirá. Queremos neutralidade sim, mas sem aumentar o custo para o usuário. Ou pensa o leitor que obrigar o provedor a fornecer infraestrutura melhor não encarecerá a conta? Será que todos nós queremos uma infraestrutura de conexão ainda mais precária?
O mesmo vale para a neutralidade comercial. Imaginemos se pagássemos pelo custo de pacote com capacidade para atender qualquer demanda. Por que não fazem isso também com a conta de luz? Imagine a pessoa usar o ar-condicionado o dia inteiro e pagar conta idêntica à de quem só acende uma luz de vez em quando. Será mesmo que haverá investidor que comprometa seus recursos em cenário tão desfavorável?
Seria uma péssima sinalização para o mercado internacional, que já considera a postura brasileira intervencionista, pouco atraente.
Congestionaria ainda mais a telefonia celular, já que, na banda larga --por meio dos celulares e dos smartphones--, usa-se os mesmos meios de interconexão. Esse mercado sofreria com aumento da demanda que esse tipo de oferta ilimitada de utilização de espaço provocará. Na medida em que todos serão iguais, pagarão no mesmo patamar e mais caro, um congestionamento monstruoso será estimulado.
É de se perguntar: o projeto original do governo previa a neutralidade com posterior regulamentação. Por que agora querem mudar?
É, contudo, viável estimular a implantação dos datacenters no Brasil. Claro que todos nós queremos, na medida do possível, ter todos os dados armazenados no Brasil, em datacenters locais, que, obviamente, vão gerar empregos e investimentos no desenvolvimento tecnológico. Mas impor, por lei, que o usuário armazene seus dados em servidores nacionais, impedindo-o de buscar centros de dados internacionais (alguns até mais baratos e eficientes que os daqui) é, no mínimo, andar na contramão do mundo.
O relatório do Marco Civil da Internet, do jeito que está escrito, é o sonho do Google e dos grupos de mídia e o pesadelo para você, usuário, que será quem vai pagar a conta, caso a íntegra da proposta seja aprovada na Câmara Federal.
A internet poderá acabar com o pré-pago, com o pobre subsidiando o rico. A aritmética, grosso modo, é simples: 20% dos usuários consomem 80% da rede e 80% dos usuários consomem 20% da rede. Quem perde com esse cenário?
O conceito que tentam impor nada tem a ver com neutralidade. Afirmar que neutralidade é o mesmo que ofertar infraestrutura ilimitada para estimular e atender o consumo de quem quer que seja é uma tentativa lastimável para desorientar a opinião pública. Com esse debate, não coadunamos. A bancada do PMDB votará a favor do usuário e para que a internet não pese, ainda mais, no bolso do consumidor brasileiro.
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